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Fico ciente através deste documento que a falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei bem como pode ser enquadrada como litigância de Má-Fé. DECLARO, ainda, ter ciência que prestar declaração falsa é crime incurso no art. 299 do Código Penal, sujeitando o declarante às suas penas, independente de outras sanções cabíveis. E por ser expressão da verdade, concordo com a presente declaração. Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades das informações prestadas aqui, firmo a presente.

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